Legislação moçambicana atinente às actividades de Supervisão Institucional Educativa

Parte I – Legislação

Sistema Nacional de Educação

O Sistema Nacional de Educação (SNE) foi aprovado pela Lei n.º 4/83, de 23 de Março e define os princípios fundamentais para a sua aplicação.

No capítulo III artigo 38 da mesma Lei são definidas as responsabilidades do Ministério da Educação e Cultura: “O Ministério da Educação e Cultura é responsável pela planificação, direcção e controlo da administração do Sistema Nacional de Educação, assegurando a unicidade do Sistema;”

A Lei n.º 4/83, de 23 de Março, faz referência à uma responsabilidade de controlo do Ministério da Educação e Cultura sem, contudo, explicar com detalhes, deixando de falar do processo de supervisão.

A Lei n.º 6/92, de 6 de Maio no seu Sumário define que:

  • Havendo necessidade de reajustar o quadro geral do sistema educativo e adequar as disposições contidas na Lei n.º 4/83, de 23 Março, às actuais condições sociais e económicas do país, tanto do ponto de vista pedagógico como organizativo.

No Capítulo VI, artigo 36 faz-se realce de que é o controlo da administração do SNE é do MINED, mas na lei anterior é feita a referência só ao controlo geral.

Ministério da Educação

Como descrito anteriormente a Lei n.º 4/83, de 23 de Março e a seguinte Lei n.º 6/92, de 6 de Maio, estabelecem que o Ministério da Educação é responsável pelo controlo do SNE e a Resolução nº 1/2011, de 14 de Abril aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação.

O artigo 1 dispõe que:

  • O Ministério da Educação é o órgão central do Aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, planifica, coordena, dirige e desenvolve actividades no âmbito da educação, contribuindo para a elevação da consciência patriótica, o reforço da unidade nacional e da moçambicanidade.”

O artigo 2 estabelece as atribuições do Ministério da Educação, em particular:

  1. a) Formulação de políticas e estratégias da educação;
  2. b) Normação, regulamentação, supervisão e inspecção da actividade de

educação;

  1. c) Planificação, monitoria e avaliação das actividades;
  2. f) Formação de professores e de outros técnicos da educação.

O artigo 3 estabelece as áreas de actividades do Ministério e no ponto “c) Supervisão, controlo e regulamentação”

O artigo 4 define a estrutura do Ministério da Educação em diferentes direcções entre as quais a Direcção Nacional de Formação de Professores, que para o ponto 2 do artigo 8 tem entre as suas funções as seguintes:

  1. a) Elaborar proposta de política de formação de professores
  2. b) Coordenar a formação inicial, em exercício e contínua de professores
  3. c) Promover a capacitação de formadores de professores
  4. d) Promover e coordenar a formação de gestores de escolas e dos inspectores

O artigo 9 estabelece as funções da Direcção de Gestão e Garantia da Qualidade que no ponto i) dispõe “Fazer supervisão às instituições do sector da Educação no âmbito da melhoria da qualidade de ensino”.

O artigo 10 estabelece as competências da Direcção de Administração das Qualificações que no ponto k) dispõe “desenvolver e implementar um sistema de avaliação e certificação de desempenho dos estudantes, professores e gestores do Sistema Nacional de Educação”.

Estratégia do Ensino Secundário Geral 2009 – 2015

No documento “Estratégia do Ensino Secundário Geral 2009 – 2015” aprovado na XXI.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, aos 24/11/09, a supervisão pedagógica é mencionada como prática que “deverá desempenhar um papel importante no apoio pedagógico às escolas secundárias, particularmente no domínio das Ciências Naturais e nas disciplinas de Desenho e Matemática, onde se verificam as maiores dificuldades nas escolas rurais.” (pag. xvi)

O ponto 67 do documento dispõe que:

  • No âmbito do desenvolvimento da capacidade institucional será fundamental a formação de directores de escolas e quadros para a supervisão e inspecção, uma vez que este aspecto é essencial para assegurar uma gestão escolar eficiente e centrada na qualidade da educação. O desenho e implementação de um sistema de supervisão e inspecção escolar descentralizado têm um papel preponderante no acompanhamento e monitoria do sistema. (pag. xvii).

Mas a quem compete a supervisão?

A supervição compete aos Serviços Distritais de Educação, Juventude e Tecnologia (SDEJT) que “deverão ser potenciados com recursos humanos, materiais e financeiros, no sentido de realizarem a supervisão às escolas do Ensino Secundário da sua área de jurisdição” (pag. 62)

É importante realçar que no documento é considerada fundamental a formação: “ de directores de escolas e quadros para a supervisão e inspecção fundamental para assegurar uma gestão escolar eficiente e centrada na qualidade da educação.

O desenho e a implementação de um sistema de supervisão e inspecção escolar descentralizado, assumem um papel preponderante para o acompanhamento e monitoria do sistema (pág. 69) ”.

Plano Estratégico da Educação 2012-2016

O Plano Estratégico foi aprovado pelo Conselho de Ministros a 12 de Junho de 2012, menciona a supervisão entre as normas de boa governação:

  • Reforçar a supervisão e a inspecção e um melhor envolvimento dos Conselhos de Escola na prestação de contas e na observância dos padrões e normas educativas, para garantir a qualidade do ensino (pág. 7).

E por isso recomenda “o incremento das acções de supervisão pedagógica” (pág. 32), para melhorar a qualidade do ensino.

O plano reforça a questão de descentralização da supervisão:

  • Melhorar o desempenho do sector nos próximos anos, implica um acompanhamento mais próximo e regular das instituições onde decorrem as actividades concretas (pág. 123).

DECRETO n.º 27/2011, de 25 de Julho – Regulamento de Inspecção às Instituições de Ensino Superior

O regulamento define as competências das comissões de inspecção que posso resumir em:

  • Recolher informações e elaborar relatórios
  • Verificar o cumprimento e a aplicação das normas e procedimentos administrativos e académicos
  • Atender e apreciar as queixas dos utentes e agentes do Ensino Superior,

Alarcão & Cunha (2013), apresentam os conceitos de inspecção e fiscalização como conceitos conexos a supervisão (pág. 18) e também descrevem que a supervisão pode concretizar-se segundo uma modalidade “ de poder inspectivo, fiscalizador, que coloca a ênfase no controlo, podendo assumir uma natureza preventiva ou punitiva.” (pág.19).

Para Alarcão & Cunha (2013), esta é uma supervisão institucional onde “assumem particular relevância aspectos de coordenação, gestão, administração e liderança”.

Assim é possível classificar as actividades de Inspecção às Instituições de Ensino Superior presentes neste regulamento como uma modalidade de supervisão institucional.

Parte II – Manuais e Guias

Esta foi a parte mais difícil do projecto, e consegui ter acesso só a duas publicações que são utilizadas como ponto de referência na supervisão.

Manual de Apoio a Supervisão Escolar

Objectivo do manual é “guiar o supervisor no processo de análise, verificação, controle, avaliação e recomendações” (Ministério da Educação, 2013).

No texto são, inicialmente, apresentados os conceitos de supervisão escolar e o perfil do supervisor.

A supervisão escolar:

  • Pode ser entendida como uma actividade sistemática dos Técnicos Pedagógicos de todas as Unidades Orgânicas do Ministério da Educação, com vista a dar assistência e apoio aos professores, através de planificação, acompanhamento, coordenação, controle, avaliação e desenvolvimento do processo de ensino/aprendizagem na escola (pág.7).

O Supervisor escolar deve ser um profissional da educação com caraterísticas e competências, socialidade, responsabilidade, com capacidade de apoiar e incentivar.

Para Alarcão & Cunha (2013), é possível ver este modelo de supervisão como um processo colaborativo orientado para o desenvolvimento e para a qualidade (pág. 81)

Citando Alarcão e Tavares (1987) que defendem que o processo de supervisão deve correr numa “atmosfera afectivo/relacional envolvente onde os autores defendem que deve ser um relacionamento entre colegas (pág. 69), uma “relação autêntica que permite a circulação espontânea e sem barreiras entre o mundo do supervisor e o mundo do professor” (pág. 73), uma relação interpessoal dinâmica e encorajante”

Esta relação é muito importante mas não fácil de criar, citando o trabalho de dissertação Changa ( n.d.) sobre um estudo da formação inicial tornaram-se evidentes, algumas dificuldades sobre a relação supervisionado e supervisor:

  • Se evidenciam pela maioria dos entrevistados alguns aspectos negativos na prática e supervisão da parte dos supervisores que alguns indicaram “ fraca, não clara nos objectivos até chegar a ser punitiva e humilhante (pág. 64) ”.

Infelizmente o manual não afronta o tema da formação dos supervisores deixando em aberto este problema.

No capítulo II, o manual identifica três etapas para desenvolver a supervisão: “preparação, realização e avaliação/balanço” (pág. 9).

A supervisão deve ser adequadamente planificada e preparada e a responsabilidade é de uma comissão ao nível da Direcção Provincial ou ao nível do SDEJT como previsto no documento “Estratégia do Ensino Secundário Geral 2009 – 2015” (pág. 62).

Cada distrito deve preparar um guião que tem em consideração os seguintes aspectos:

  • Crianças em idade escolar: taxa de escolarização, matrícula, etc.
  • Professores/Alfabetizadores: rácio aluno/professores, aluno/turma, etc.
  • Livro escolar: rácio livro/aluno, conservação do livro
  • Material didáctico para os professores
  • Alfabetização e Educação não-formal: população por alfabetizar e inscritos
  • Construções, qualidade de salas de aula e manutenção
  • Escolas com ambientes saudáveis: modalidade de ensino/aprendizagem, educação sexual e reprodutiva, etc.
  • Produção escolar
  • Ensino à Distancia
  • Conselhos de Escola
  • Gestão escolar

O capítulo III do manual é dedicado à Assistência às aulas que deve ser feita em 3 fases:

  • Pré-observação : conteúdos programáticos , meios didácticos, etc.
  • Observação da aula: o supervisor vai recolher evidências das actividades do professor e dos alunos.
  • Pós-observação da aula: avaliação e análise da aula

O capítulo IV apresenta alguns aspectos específicos que devem ser tratados de forma específica dependente do nível de ensino: Primário, Secundário, Técnico-Profissional.

O capítulo V apresenta uma breve modalidade de apresentação do balanço da supervisão que deve ser apresentado à direcção da instituição e do SDJET.

O capítulo VI apresenta uma lista de documentos que podem ser consultados na preparação e durante a supervisão escolar. Infelizmente constatei que é quase impossível ter acesso a estes documentos.

Em anexo ao manual são inseridos 2 modelos de ficha de assistência às aulas.

Guia Prático do Supervisor Pedagógico

O segundo texto não é um manual do MINED mas um livro escrito por Raúl Júlio Simbine (Simbine, 2009) e publicado pela Editora Alcance de Maputo.

Este livro acrescenta com mais detalhes os temas do Manual do MINED anteriormente apresentado.

Este livro é também utilizado no MINED como texto de apoio na supervisão.

A diferença do Manual é de que o autor dedica o primeiro capítulo ao perfil e postura do Supervisor:

  • O supervisor pedagógico é aquele que verifica, acompanha, avalia e apoia a implementação do processo educativo, quer nas escolas quer noutras instituições ligadas ao ensino (pág. 20).

Relevante neste capítulo é a secção dedicada à postura do supervisor não presente no Manual do MINED, e para o autor a postura é:

  • O conjunto das atitudes, disposição e maneira de ser de um supervisor pedagógico no concernente ao relacionamento com os outros (pág. 22).

A seguir é apresentada uma sequência de atitudes que o supervisor deve ter para um bom trabalho, nas áreas:

  • Relação com ele mesmo
  • Relações com os professores
  • Relações com os directores
  • Relações com as comunidades

Os capítulos seguintes explicam com mais detalhes os temas apresentados no manual como por exemplo, a programação, preparação e realização duma supervisão (capítulo II) ou os conteúdos a considerar numa supervisão a segunda ao nível do ensino na instituição (capítulo III).

Conclusão

Neste trabalho fiz a apresentação da legislação atinente à supervisão como também de alguns manuais e guia sobre este tema.

Dos contactos que tive com os funcionários que trabalham no MINED percebi que, infelizmente, a implementação das legislações é muito ínfima sobretudo por falta de financiamento e de meios técnicos. A dificuldade de acesso ao texto que tive é sobretudo motivada pela falta dos mesmos textos no departamento do Ministério.

 

 

 

 

 

Bibliografia

  • Lei n.º 4/83, de 23 de Março (Aprova o Sistema Nacional de Educação)

 

  • Lei n.º 6/92 de 6 de Maio (Sistema Nacional de Educação)

 

  • Decreto n.º 27/2011, de 25 de Julho (Regulamento de Inspecção às Instituições de Ensino Superior)

 

  • Resolução n.º 1/2011, de 14 de Abril (Estatuto Orgânico do Ministério da Educação)

 

 

Alarçao, I., & Canha, B. (2013). Supervisão e Colaboração, Uma relaçáo para o desenvolvimento. (Porto Editora, Ed.).

Alarçao, I., & Tavares, J. (1987). Supervição da Prática Pedagógica. Uma perspectiva de Desenvolvimento e Apredizagem. (Livraria Almedina, Ed.). Coimbra.

Changa, E. M. E. S. (n.d.). O Impacto da Formação Inicial e da Supervisão Pedagógica na ( re ) Construção da Primeira Identidade Profissional : um estudo.

Conselho de Ministros. (2009). Estratégia do Ensino Secundário Geral 2009 – 2015.

Ministério da Educação. (2012). Plano Estratégico da Educação 2012-2016.

Ministério da Educação. (2013). Manual de Apoio a Supervisão Escolar. (Ministério da Educação, Ed.). Maputo.

Simbine, R. J. (2009). Guia Prático do Supervisor Pedagógico. (Alcance Editores, Ed.). Maputo.